Direito Penal – Art 23, III, CP – Causa de Exclusão da Ilicitude

Nesta aula vamos estudar o Art 23, III do CP – Causas de Exclusão da Ilicitude (Estrito cumprimento de dever legal; Exercício Regular de Direito; Consentimento do ofendido)

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Apresentação: Rodrigo Alvarez
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Sumário:

Causa de Exclusão da Ilicitude

1. Estrito cumprimento de dever legal
1.1. Conceito
1.1.1. Doutrinário e jurisprudencial
1.2. Requisitos
1.2.1. Dever legal imposto
1.2.2. Estrito cumprimento

2. Exercício Regular de Direito
2.1. Conceito
2.2. Direito
2.2.1. Leis
2.2.2. Costumes

3. Consentimento do ofendido
3.1. Natureza jurídica
3.1.1. Exclusão da tipicidade
3.1.2. Exclusão da ilicitude
3.2. Não tem amparo legal
3.2.1. Causa supralegal
3.3. Requisitos
3.3.1. Capacidade
3.3.2. Bem disponível
3.3.3. Consentimento simultâneo ou anterior

Até a próxima.

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